CPI das Bets: Influenciadores Podem Ser Responsabilizados por Divulgar Apostas Online?

Com o avanço da CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets) no Congresso Nacional, crescem as dúvidas sobre a responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais que promovem casas de apostas nas redes sociais. Afinal, postar um vídeo divulgando uma plataforma de “bets” pode gerar responsabilidade civil, administrativa ou até penal?

Neste artigo, explicamos como a CPI reacendeu esse debate e o que a legislação brasileira já prevê sobre o tema.

• O que é a CPI das Bets?

A CPI foi instaurada para investigar fraudes em apostas esportivas, como manipulação de resultados de jogos e o envolvimento de influenciadores e atletas em esquemas ilícitos. Além das plataformas de apostas, a Comissão também questiona a conduta de quem lucra divulgando serviços não autorizados no Brasil.

Entre os citados, estão diversos criadores de conteúdo digital que anunciaram casas de apostas sem licença nacional, muitas vezes sem informar os riscos envolvidos ou restringir o conteúdo ao público maior de 18 anos — o que pode configurar infração à lei.

• Influenciadores podem ser responsabilizados?

Sim. Ao promover casas de apostas, o influenciador atua como fornecedor de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), podendo responder:

• Civilmente: por danos causados aos seguidores que se sentiram lesados.

• Administrativamente: por desrespeitar regras de publicidade e proteção ao consumidor.

• Penalmente: se ficar configurado crime ou contravenção penal, como a promoção de jogos ilegais (art. 50 da Lei das Contravenções Penais).

• Quais práticas são mais arriscadas?

Divulgar apostas online não é proibido por si só, desde que a plataforma esteja regularizada no Brasil. O problema ocorre quando:

• A casa de apostas não tem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda);

• O conteúdo é dirigido a menores de idade;

• Há promessas enganosas de retorno financeiro;

• Falta de transparência sobre o conteúdo ser publicitário;

• São omitidos os riscos de vício e prejuízo financeiro.

Essas práticas, além de antiéticas, podem gerar processos judiciais, como já ocorre em ações coletivas propostas pelo Ministério Público em alguns estados.

• O que diz a legislação?

  
  

  1. Legislação aplicada:

     
     

     1. Lei nº 14.790/2023: regula as apostas de quota fixa no Brasil, exigindo licença oficial para operar.

        
        

     2. Código de Defesa do Consumidor: responsabiliza quem veicula publicidade enganosa ou omite riscos.

        
        

     3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): protege dados de usuários em sorteios e promoções.

        
        

     4. Código Penal e Lei das Contravenções Penais: tratam da promoção de jogos ilegais e associação a práticas ilícitas.

        
        

  
  

• Jurisprudência e decisões recentes

Tribunais brasileiros já reconheceram a responsabilidade de influenciadores em temas como:

• Publicidade enganosa de cosméticos e suplementos;

• Promoção de investimentos de alto risco sem aviso;

• Conteúdo direcionado a público vulnerável sem aviso de risco.

Esses precedentes ajudam a formar a base para eventual responsabilização por divulgação irregular de apostas.

• Boas práticas para influenciadores

Se você divulga ou pensa em divulgar casas de apostas, fique atento:

1. Verifique se a plataforma é licenciada no Brasil;

2. Informe que o conteúdo é publicitário;

3. Evite promessas de ganho fácil;

4. Adicione aviso de restrição para maiores de 18 anos;

5. Inclua alerta sobre riscos de perda financeira;

6. Consulte assessoria jurídica antes de firmar parcerias nesse setor.

• Conclusão: visibilidade traz responsabilidade

A CPI das Bets escancarou um cenário preocupante: muitos influenciadores digitais lucram com publicidade de apostas sem conhecer (ou ignorar) os riscos jurídicos envolvidos. No ambiente digital, o “só estou divulgando” não é desculpa. A responsabilidade é real — e pode gerar processos, multas e danos à reputação.

Se você é influenciador, advogado de marketing ou agência, este é o momento de agir com cautela, legalidade e responsabilidade social. Divulgar com ética e dentro da lei protege você e seus seguidores.