Davila Lima

O divórcio encerra o vínculo conjugal, mas não o patrimonial. Enquanto não ocorre a partilha, o patrimônio continua em comum e o novo casamento deve seguir o regime de separação obrigatória de bens. Nesse regime, cada cônjuge mantém seu patrimônio e apenas a prova de contribuição permite a divisão de bens. A regra visa evitar confusão patrimonial, proteger herdeiros e ex-cônjuges, e garante segurança jurídica até que as pendências do casamento anterior sejam resolvidas.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), criado pela LC 214/2025, é uma base nacional que reúne em um único sistema todas as informações sobre imóveis urbanos e rurais. Ele unifica dados que antes estavam espalhados entre prefeituras, cartórios e órgãos federais, trazendo mais segurança nas transações, eficiência na cobrança de impostos e transparência. Para o cidadão, significa maior organização, mas também a necessidade de manter o imóvel regularizado.

A usucapião é um instrumento jurídico que permite transformar posse prolongada em propriedade, garantindo segurança e valorização ao imóvel. Neste artigo, explicamos o que é, os principais requisitos, modalidades e documentos necessários, além das vantagens da regularização. Descubra se você pode se tornar proprietário legítimo do seu imóvel e evitar problemas futuros.